STF: Acordo individual tem vigência imediata
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que acordos individuais sobre redução de salário entrem em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A decisão foi anunciada após Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Advocacia Geral da União que alegou insegurança jurídica ao impor acordo …